O NOVO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS POLICIAIS MILITARES. FONTE: PROF°. ALEX SERTÃO -AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO E DIRETOR DA DFAP /TCE-PI E ESPECIALISTA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A UNIÃO ESTABELECERÁ AS REGRAS GERAIS DE INATIVAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS: Com a aprovação da Reforma da Previdência, por meio da publicação da Emenda Constitucional nº 103/19, o art. 22, XXI da Constituição […]