REFORMA ADMINISTRATIVA -BREVES COMENTÁRIOS ÀS VEDAÇÕES PROPOSTAS NO INCISO XXIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -FONTE: PROF°. ALEX SERTÃO -ESPECIALISTA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIRETOR DA DFAP/TCE-PI
A Reforma Administrativa, materializada na PEC 032/2020, acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, elencando, nas alíneas de “a” a “j”, uma série de vedações que passarão a ser aplicadas […]