Os Tribunais de Contas e o Dever de Prestar Contas
Alçados pela Constituição Federal (CF) a protagonistas do exercício do controle externo da administração pública, em auxílio ao Poder Legislativo, os Tribunais de Contas (TCs) brasileiros possuem competências que abrangem funções como opinativa, jurisdicional, fiscalizadora, […]